Art. 38°. Compete à Controladoria do Município: I - dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo; II - avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos; III - aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os direitos e haveres do município; V - apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional; VI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Sem competências até o momento.

Art. 41°. Compete a Procuradoria Geral do Município: I - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outra dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; III - assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral; IV - proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos do Município e em processos administrativos.

Seção VI Da Assessoria Jurídica do Município Art. 42°. A Assessoria Jurídica do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de assessoria jurídicas e correlatas de interesse do Município. Art. 43°. Compete à Assessoria Jurídica do Município: I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal, incluída a Gestão ao Prefeito nos assuntos relativos a Municipalidade; II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal; III - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito Municipal; IV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. V - exercer as competências do Procurador Geral do Município na falta deste.

Art. 47°. Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria de Administração e Finanças são os seguintes: I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos; II - promover a acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; III - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município; IV - executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; V - executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; VI - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura; VII - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Prefeitura; VIII - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura; IX - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento, de pessoal, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos e de serviços gerais; X - formulação de diretrizes e controle de gastos com pessoal e serviços; XI - executar a política fiscal-fazendária do Município; XII - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; XIII - administrar a Dívida Ativa da Prefeitura: XIV - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; XV - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; XVI - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura; XVII - promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento; XVIII - requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessários ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados; XIX - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento do Município; XX - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; XXI - promover e acompanhar a execução das atividades de controle interno a cargo da Prefeitura. Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Administração e Finanças é a seguinte: I- Secretaria de Administração e Finanças; II - Tesouraria; III- Assessor de Gestão IV - Diretoria de Recursos Humanos; V- Diretoria de Fiscalização e Arrecadação; VI- Diretoria de Almoxarifado; VII- Setor de Licitação; VIII - Diretoria do Setor de Compras e Coletas de Preço; IX - Diretoria do Setor de Fiscalização de Contratos X- Diretoria do Controle Interno; XI- Coordenadoria do Departamento de Patrimônio; XII - Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo; XIII- Auxiliar de Apoio Operacional

Art. 57°. Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria Municipal de Agricultura são os seguintes: I - Orientar, coordenar e controlar a execução política de desenvolvimento agropecuário e promover ações concernentes à execução da política agrícola do Município; II - Prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, realizando, em conjunto com órgãos estaduais e federais, programas de combate a doenças e pragas, indicando os meios adequados para seu controle; III - Coordenar campanhas de vacinação de animais, observando o calendário estabelecido por outras esferas de governo; IV - Promover cursos de capacitação e reciclagem aos pecuaristas e produtores rurais do Município; V - Coordenar programas de diversificação agrícola; VI - Manter atualizado o cadastro de todas as propriedades rurais do Município e dos respectivos proprietários; VII - Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional; VIII - Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas pesqueira e de agropecuária; IX - Coordenar as atividades relativas à orientação da produção primaria e do abastecimento público; X - Promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento agropecuário. XI - Desenvolver programa de conservação do solo no Município, através de projetos que visem à implantação de programas por microbacias hidrográficas; XII - Promover dias-de-campo e palestras referentes aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal; XIII - Promover cursos de capacitação e reciclagem aos pecuaristas e produtores rurais do Município; XIV - Manter atualizado o cadastro de todas as propriedades rurais do Município e dos respectivos proprietários; Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Agricultura é a seguinte: I - Secretaria de Agricultura; I - Assessoria de Gestão ; II - Departamento de Apoio a Agricultura Familiar; III - Coordenadoria de Assistência Técnica Agropecuária e Familiar; IV - Coordenadoria de Convênios, Programas e Projetos ; V- Coordenador de Almoxarifado; VI - Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo VII - Assistente de Apoio a Veículos e Maquinário; VIII- Auxiliar de Apoio Operacional

Art. 55°. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades de ação social; II - formular e executar políticas públicas de gestão social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescente, portadores de necessidades especiais e melhor idade; III - desenvolver e implementar programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar, além do programa de atendimento aos moradores de rua; IV - coordenar, supervisionar e executar atividades de gestão social ao carente, à criança e ao adolescente, ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social; V - executar política municipal de gestão social no atendimento ao carente, à criança e ao adolescente, ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social; VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos habitacionais no Município; VII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos que oportunize a capacitação, formação e qualificação profissional para permitir a melhoria de renda e das oportunidades de ocupação das pessoas; VIII - incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais; IX - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência; X - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Assistência Social é a seguinte: I- Secretaria de Assistência Social; II - Assessoria Gestão; III- Assessor de Gestão do SUAS; IV- Gerência do Setor de Proteção Social; V- Gerente do Programa Criança Feliz VI- Gerência do Setor de Serviços de Convivência de Fortalecimento e Vínculos para Crianças, Adolescentes, Mulheres , Juventude e diversidades; VII- Departamento de Programas Sociais; VIII - Célula de Transferência de Renda; IX- Coordenadoria de Almoxarifado X- Coordenadoria de Convênios, Programa e Projetos XI - Coordenadoria de Referência em Assistência Social- CRAS ; XII- Coordenador do Setor BPC_ Benefícios Prestação Continuada XIII - Coordenador do Setor de Benefícios Eventuais; XIV- Coordenadoria do Programa Auxílio Brasil; XV- Coordenador do Controle Interno; XVI- Coordenadoria de Setor de Inclusão Social; XVII- Coordenadoria de Comunicação, Publicação e Marketing; XVIII- Núcleo de Serviços de Assistência à Mulher e ao Idoso; XIX - Supervisor do Selo UNICEF XX- Coordenadorias de Programas Sociais; XXI - Advogado Público Municipal XXII- Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo XXIII- Auxiliar de Apoio Operacional

§ 1º. Compete ainda à Secretaria de Comunicação Social a administração das publicações oficiais, mídias sociais, portal institucional, campanhas publicitárias, eventos e coletivas de imprensa.

Art. 51°. Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude são os seguintes: I - promover e apoiar as práticas de cultura popular junto à comunidade; II - formular e executar programas de desenvolvimento do artesanato local; III - promover e desenvolver programas desportivos, culturais e recreativos no Município; IV - organizar e executar eventos culturais, esportivos e recreativos de caráter popular; V - promover, com regularidade, a execução de programas culturais, recreativos, esportivos e de lazer para a população; VI - prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins culturais, de desporto e de recreação; VII - promover programas culturais, esportivos e recreativos junto à clientela escolar: VIII - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município; IX - propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial cultural e turístico do Município, em benefício da economia local; X - articular-se com organismos públicos e/ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento cultural e turístico do Município; XI - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades culturais, recreativas e turísticas; XII - organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivos incentivar a cultura, o esporte, o lazer e o turismo no Município; XIII - relacionar-se com entidades públicas e privadas visando o apoio e a formação de eventos culturais, esportivos, recreativos e turísticos no Município; XIV - organizar e implementar o calendário de eventos culturais, festivos e turísticos do Município; XV - divulgar os eventos culturais, desportivos, festivos e turísticos do Município; XVI - apoiar iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens; XVII - promover e incentivas intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins de caráter nacional e internacional; XVIII - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude; XIX - conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades; XX - promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades e potencialidades, direitos e deveres dos jovens. Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude é a seguinte: I- Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude; I - Assessoria de Gestão; III- Diretoria Geral de Gestão; IV- Diretoria da Banda de Música; V- Coordenadoria do Setor de Comunicação Marketing e Publicidade; VI- Coordenadoria de Cultura Popular; VII - Coordenadoria de Apoio ao Esporte; VIII - Coordenadoria de Apoio ao Turismo; IX - Coordenadoria de Biblioteca; X- Coordenadoria de Convênios, Programas e Projetos; XI- Coordenadoria de Juventude; XII- Supervisor do Programa Selo UNICEF; XIII- Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo; XIV- Auxiliar de Apoio Operacional

Art. 49°. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I - planejar, organizar, orientar e supervisionar o ensino em nível municipal, desenvolvendo os programas que atendam às necessidades do Município; II - implantar mecanismos para o desenvolvimento dos serviços inerentes à manutenção do transporte e alimentação escolar, combater a evasão, a repetência e demais causas de baixo rendimento dos alunos, viabilizar a permanência nas escolas, promover ao educando assistência, médica, odontológica e social; III - promover e coordenar reuniões com pais, visando à integração da escola-família-comunidade, bem como o processo de integração entre as redes estadual, municipal, particular e instituições públicas locais ou regionais; IV - executar atividades destinadas e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais de ensino; V - realizar cursos, visando ao aperfeiçoamento e especialização dos servidores da área de educação e administração escolar; VI - garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; VII - executar e administrar os projetos e supervisionar da concessão de bolsas de estudos; VIII - firmar e gerenciar os recursos dos possíveis convênios que venham auxiliar a Administração Municipal a realizar as atividades educacionais e os programas adotados pela Secretaria Municipal de Educação; IX - administrar a rede municipal de ensino, instalando sistema com desenvolvimento de programas de ensino fundamental e outros que atendam as necessidades e expectativas da população urbana e rural; X - planejar, coordenar, interagir com outras Secretarias Municipais, executar atividades, eventos e campanhas com a finalidade de desenvolver a cidadania, o espírito cívico e o respeito aos bens públicos; XI - coordenar as atividades da biblioteca relativas à circulação, guarda e controle de acervo, promovendo sua divulgação; XII - elaborar os registros e documentários que garantam perpetuar a história do Município; XIII - realizar o censo escolar, levantando o número de crianças em idade escolar com objetivo de encaminhá-las, sem exceção, para o ensino fundamental; XIV - instalar e garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e de Alimentação Escolar; XV - criar classes de educação especial em parceria com outros órgãos do governo e organizações não-governamentais, visando o atendimento à crianças portadoras de deficiências; XVI - elaborar o plano de educação de longa e curta duração em consonância com os parâmetros legais federais, estaduais e municipais e que atenda o projeto político-educacional do governo municipal; XVII - organizar, anualmente, o calendário escolar para a Rede Pública Municipal; XVIII - oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; XIX - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental; XX - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e outros destinados à assistência e apoio ao educando; XXI - oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; XXII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, coordenadores, secretários e demais especialistas em educação; XXIII - coordenar e gerir o Fundo Municipal de Educação.

Seção VII Da Secretaria Municipal de Governo Art. 44°. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Art. 45°. Compete à Secretaria Municipal de Governo: I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade; II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social; III - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas e níveis; IV - efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet; V - executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial; VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência; VII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 59°. Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura são os seguintes: I - promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais; II - manter e conservar bens próprios, edificações e instalações para prestação de serviços à comunidade; III - promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; IV - verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; V - promover e supervisionar os serviços de construção e pavimentação de estradas vicinais, caminhos municipais e vias urbanas; VI - promover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem; VII - promover a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município; VIII - promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria; IX - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares; X - responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município; XI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares e de zoneamento e loteamento; XII - promover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal; XIII - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; XIV - promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; XV - oferecer subsídios para estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social; XVI - identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda; XVII - promover e acompanhar a execução dos serviços de trânsito municipal, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado; XVIII - promover a administração, a regulamentação, a fiscalização e o controle de transportes públicos municipais, concedidos e permitidos, inclusive táxi e transportes especiais. Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Infraestrutura é a seguinte: I- Secretaria de Infraestrutura II - Coordenadoria de Limpeza Urbana; III - Coordenadoria de Trânsito; IV - Coordenadoria de Patrimônio; V - Coordenadoria de Transporte; VI - Coordenadoria de Convênios, Programas e Projetos; VII - Coordenadoria de Urbanismo; VIII - Coordenadoria da Guarda Municipal; IX- Coordenadoria de Iluminação Pública X- Coordenadoria de Frotas e Manutenção XI - Gerência de Controle de Combustível XII- Coordenadoria de Limpeza de Bens Imóveis XIII - Coordenadoria de Programas e Projetos de Construções XIV- Articulador do Selo UNICEF XV- Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo XVI- Auxiliar de Apoio Operacional

Art. 61° - Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são os seguintes: I - Elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida do ser humano; II - Desenvolver programas de educação ambiental nas escolas e junto à população do Município; III - Formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente; IV - Exercer a gestão dos recursos naturais localizados no território sob jurisdição do Município; V - Implantar e gerir o Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como o Sistema de Informações Ambientais, mantendo-os atualizados; VI - Propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente; VII - criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município; VIII - Zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais; IX - Exercer a gestão das áreas verdes, localizadas no território sob jurisdição do Município, de forma direta ou através da contratação dos serviços de terceiros; X - Promover e incentivar estudos e pesquisas visando a conservação e implantação de áreas verdes, de vegetação de porte arbóreo, preservação e proteção de mananciais, fontes de água e rios no Município; XI - Implementar e manter a vegetação de porte arbóreo, localizadas nas vias e logradouros públicos do Município; XII - Incentivar a arborização em terrenos particulares e públicos, bom como jardins e hortas nas residências existentes no Município; XIII - Fazer o registro, controle e fiscalização das empresas e atividades que manipulam substâncias químicas, agrotóxicas e outras potencialmente prejudiciais ao meio ambiente; XIV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Meio Ambiente é a seguinte: I - Secretaria de Meio Ambiente; II- Assessoria de Gestão; III - Gerência de Departamento de Defesa do Meio Ambiente IV- Gerência de Licenciamento e Fiscalização Ambiental; V - Coordenadoria de Convênios, Programas e Projetos; VI - Coordenadoria do Setor de índice de qualidade Municipal , COMARES e Município Selo Verde; VII- Supervisor do Programa Selo UNICEF; VIII - Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo; IX- Auxiliar de Apoio Operacional

Art. 53°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I - formular, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, a política de saúde do Município e sua execução, mediante promoção da integração, disseminando e hierarquizando os serviços de saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde; II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades no âmbito da saúde, bem como elaborar normas sobre estas atividades; III - coordenar, supervisionar e executar os programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado e com o Ministério da Saúde; IV - coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres; V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os planos, programas, projetos e atividades do Saneamento Urbano Básico; VI - coordenar, fiscalizar e executar ações de vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento normativo da defesa sanitária vegetal e animal, no território do Município; VII - promover medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal; VIII - executar serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana; IX - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência; X - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Saúde é a seguinte: I- Secretaria de Saúde; II - Assessoria de Gestão; III - Diretoria Clínica do Hospital; IV- Diretoria Administrativa do Hospital; V- Gerência da Atenção Básica de Saúde; VI- Gerência de Enfermagem Hospitalar; VII- Gerência de Vigilância à Saúde; VIII - Coordenadoria de Alta e Média Complexidade; IX - Coordenadoria do Programa Saúde da Família; X - Coordenadoria da ASF e NASF; XI - Coordenadoria do Programa Saúde Bucal; XII - Coordenadoria de Programas e Ações da Saúde; XIII - Coordenadoria de Regulamentação, Controle e Avaliação - CRESUS; XIV - Coordenadoria do Controle Interno; XV - Coordenadoria de Processamento de Dados XVI - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica; XVII- Coordenadoria de Almoxarifado; XVIII - Coordenadoria de Planejamento Financeiro e Compras XIX - Coordenadoria de Vigilância Ambiental e do Trabalhador; XX - Coordenadoria de Controle a Endemias; XXI- Coordenador de Transporte XXII- Supervisor de Recursos Humanos XXIII- Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo; XXIV- Auxiliar de Apoio Operacional

Compete a Secretaria de Transportes controlar e acompanhar a manutenção preventiva e a recuperativa da frota de veículos, determinando orientações sobre o serviço de manutenção, manter atualizado o cadastro de veículos da frota e de veículos locados, se for o caso, adotando medidas para o cumprimento das normas legais estabelecidas com relação aos veículos.