Avaliar a Execução dos Orçamentos da Administração

Avaliar o Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual, Comprovando a Legalidade e Avaliar os Resultados, Quanto à Eficácia e Eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos Órgãos e Entidades da Administração Municipal

Fiscalizar a Implementação e Avaliar a Execução dos Programas de Governo;

Solicitar a Realização de Auditorias sobre a Gestão dos Recursos Públicos sob a Responsabilidade dos Órgãos da Administração;

Solicitar a Realização de Auditorias sobre a Gestão dos Recursos Públicos sob a Responsabilidade dos Órgãos da Administração;

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

Assessorar o Prefeito Municipal na Análise e Tomada de Decisões em Matérias de Natureza Jurídica e Administrativa.

Atuar em Processos Judiciais e Administrativos de Interesse do Município, Inclusive nas Áreas Tributária, Fiscal e Patrimonial.

Prestar Consultoria, Assessoramento e Orientação Jurídica ao Poder Executivo Municipal e aos Seus Órgãos e Entidades.

Promover a Defesa do Patrimônio Público e dos Interesses da Administração Municipal.

Representar Judicial e Extrajudicialmente o Município na Defesa de Seus Interesses.

Art. 47°. os Assuntos Que Constituem Área de Competência da Secretaria de Administração e Finanças São os Seguintes: I - Executar Atividades Relativas ao Recrutamento, à Seleção, à Avaliação do Mérito, ao Sistema de Carreiras, aos Planos de Lotação e às Demais Atividades de Natureza Técnica da Administração de Recursos Humanos; Ii - Promover a Acompanhar a Realização de Licitação para Compra de Materiais, Obras e Serviços Necessários às Atividades da Prefeitura; Iii - Acompanhar e Controlar a Execução de Contratos e Convênios Celebrados Pelo Município; Iv - Executar Atividades Relativas a Padronização, Aquisição, Distribuição e Controle do Material Utilizado na Prefeitura; V - Executar Atividades Relativas a Tombamento, Registros, Inventários, Proteção e Conservação dos Móveis, Imóveis e Semoventes; Vi - Receber, Distribuir, Controlar o Andamento e Arquivar os Papéis e Documentos de Uso Geral da Prefeitura; Vii - Conservar, Interna e Externamente, Prédios, Móveis, Instalações, Máquinas de Escritório e Equipamentos Leves da Prefeitura; Viii - Promover as Atividades de Limpeza, Zeladoria, Copa, Portaria, Telefonia e Reprodução de Papéis e Documentos da Prefeitura; Ix - Coordenação e Gestão dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Pessoal, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração de Recursos e de Serviços Gerais; X - Formulação de Diretrizes e Controle de Gastos com Pessoal e Serviços; Xi - Executar a Política Fiscal-fazendária do Município; Xii - Cadastrar, Lançar e Arrecadar as Receitas e Rendas Municipais e Exercer a Fiscalização Tributária; Xiii - Administrar a Dívida Ativa da Prefeitura: Xiv - Processar a Despesa e Manter o Registro e os Controles Contábeis da Administração Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Município; Xv - Preparar os Balancetes, Bem Como o Balanço Geral e as Prestações de Contas de Recursos Transferidos para o Município por Outras Esferas de Governo; Xvi - Prestar Assessoramento ao Prefeito em Matéria de Planejamento, Coordenação, Controle e Avaliação das Atividades Desenvolvidas Pela Prefeitura; Xvii - Promover e Acompanhar a Execução dos Planos Municipais de Desenvolvimento; Xviii - Requisitar aos Demais Órgãos Municipais Dados e Informações Necessários ao Planejamento, Organizando-os e Mantendo-os Devidamente Atualizados; Xix - Propor Políticas e Estratégias para o Desenvolvimento do Município; Xx - Elaborar, em Coordenação com os Demais Órgãos da Prefeitura, as Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, de Acordo com as Políticas Estabelecidas Pelo Governo Municipal; Xxi - Promover e Acompanhar a Execução das Atividades de Controle Interno a Cargo da Prefeitura. Parágrafo Único. a Estrutura Interna da Secretaria de Administração e Finanças É a Seguinte: I Secretaria de Administração e Finanças; Ii - Tesouraria; Iii Assessor de Gestão Iv - Diretoria de Recursos Humanos; V Diretoria de Fiscalização e Arrecadação; Vi Diretoria de Almoxarifado; Vii Setor de Licitação; Viii - Diretoria do Setor de Compras e Coletas de Preço; Ix - Diretoria do Setor de Fiscalização de Contratos X Diretoria do Controle Interno; Xi Coordenadoria do Departamento de Patrimônio; Xii - Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo; Xiii Auxiliar de Apoio Operacional

Coordenar Programas de Diversificação da Produção Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Desenvolver Ações de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, Incluindo Campanhas de Vacinação e Controle de Pragas e Doenças.

Formular, Coordenar e Executar a Política Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Prestar Assistência Técnica e Extensão Rural aos Produtores e Agricultoras Familiares.

Gerir Recursos, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais de Competência Municipal.

Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar Programas, Projetos e Atividades nas Áreas da Assistência Social, Habitação e Trabalho, Visando à Promoção da Inclusão Social, da Qualidade de Vida e do Bem-estar da População.

Administração das Publicações Oficiais, Mídias Sociais, Portal Institucional, Campanhas Publicitárias, Eventos e Coletivas de Imprensa.

Articular-se com Todas as Secretarias e Órgãos Municipais, Captando Informações de Interesse da População e Divulgando-as

Estreitar e Aprimorar o Relacionamento com Todos os Veículos de Comunicação.

Manter Um Portal de Informações Atualizado e Que Corresponda aos Interesses do Município.

Executar Convênios Celebrados entre a Prefeitura e Outras Entidades, com Vistas ao Fomento das Atividades Culturais, Recreativas e Turísticas

Formular e Executar Programas de Desenvolvimento do Artesanato Local;

Organizar e Executar Eventos Culturais, Esportivos e Recreativos de Caráter Popular

Organizar e Executar Planos, Programas e Eventos Que Tenham por Objetivos Incentivar a Cultura, o Esporte, o Lazer e o Turismo no Município

Prestar Assistência à Formação de Associações Comunitárias com Fins Culturais, de Desporto e de Recreação

Promover Campanhas de Conscientização e Programas Educativos, Junto a Instituições de Ensino e Pesquisa, Veículos de Comunicação e Outras Entidades, sobre Problemas, Necessidades e Potencialidades, Direitos e Deveres dos Jovens

Promover e Apoiar as Práticas de Cultura Popular Junto à Comunidade;

Promover e Desenvolver Programas Desportivos, Culturais e Recreativos no Município

Promover Programas Culturais, Esportivos e Recreativos Junto à Clientela Escolar

Promover, com Regularidade, a Execução de Programas Culturais, Recreativos, Esportivos e de Lazer para a População

Propor a Elaboração de Projetos e a Realização de Investimentos Que Busquem Valorizar e Explorar o Potencial Cultural e Turístico do Município, em Benefício da Economia Local

Administrar a Rede Municipal de Ensino, Garantindo a Oferta e a Qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Elaborar, Implementar e Monitorar Planos, Programas, Projetos e Ações Educacionais.

Planejar, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Educação.

Seção Vii da Secretaria Municipal de Governo Art. 44°. a Secretaria Municipal de Governo Tem por Finalidade Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar as Ações Políticas e de Comunicação Social do Poder Executivo Municipal, Visando à Integração das Políticas Públicas e das Atividades dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública. Art. 45°. Compete à Secretaria Municipal de Governo: I - Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar as Atividades Quanto à Orientação das Ações Políticas do Governo Municipal na Execução do Programa de Governo e nas Relações com a Sociedade; Ii - Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar, com a Participação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública, as Políticas de Mobilização Social; Iii - Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar as Atividades de Eventos, Campanhas e Promoções de Caráter Público, de Interesse Social, Bem Como, a Divulgação das Realizações da Administração Municipal em Todas as Áreas e Níveis; Iv - Efetivar a Comunicação dos Programas, Projetos e Ações Governamentais e a Promoção da Veiculação da Publicidade Obrigatória, Bem Como, a Manutenção e Alimentação de Dados e Informações do Site Oficial da Internet; V - Executar as Atividades de Cerimonial Público e da Condução da Organização de Eventos e Solenidades do Poder Executivo Municipal, Garantindo a Qualidade e o Cumprimento do Protocolo Oficial; Vi - Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar a Execução de Convênios Firmados com Órgãos Federais e Estaduais, Bem Como, Entidades Governamentais e Não Governamentais nas Áreas de Sua Competência; Vii - Desenvolver Outras Atividades Destinadas à Consecução de Seus Objetivos.

Gerir e Manter a Frota, os Equipamentos, os Sistemas de Iluminação Pública e Demais Serviços Operacionais Vinculados à Infraestrutura Municipal.

Planejar, Acompanhar e Executar Convênios, Programas e Projetos Relacionados às Áreas de Infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Urbana.

Promover a Construção, Manutenção, Conservação e Recuperação da Infraestrutura Pública Municipal.

Exercer o Controle, Monitoramento e a Fiscalização Ambiental em Articulação com os Órgãos Competentes.

Zelar Pelo Cumprimento das Normas de Controle Ambiental, em Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

Controlar a Qualidade e a Eficiência dos Serviços de Saúde Realizados Diretamente e por Terceiros, Contratados Ou Conveniados;

Coordenar as Ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, de Saúde do Trabalho, de Assistência Terapêutica Integral, Inclusive Farmacêutica;

Dar Assistência às Pessoas, por Intermédio de Ações de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, com a Realização Integrada das Ações Assistenciais e das Atividades Preventivas

Gerenciar a Manutenção Preventiva e Corretiva dos Veículos e Equipamentos da Administração Municipal.

Manter Atualizado o Cadastro e o Controle dos Veículos Próprios e Locados do Município.