Gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. Propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Art. 52°. a Secretaria Municipal de Saúde, Tem por Tem por Finalidade Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar os Programas, Projetos e Atividades do Município Visando Promover o Atendimento Integral à Saúde e Saneamento Básico da População do Município.

Coordenar, Fiscalizar e Executar Ações de Vigilância Sanitária, Bem Como Aplicar a Legislação de Defesa Sanitária Vegetal e Animal no Território Municipal.

Coordenar, Fiscalizar e Executar Ações de Vigilância Sanitária, Bem Como Aplicar a Legislação de Defesa Sanitária Vegetal e Animal no Território Municipal.

Coordenar, Supervisionar e Executar Programas, Projetos, Atividades e Ações Vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em Articulação com a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde.

Executar Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador, Colaborando na Fiscalização de Impactos Ambientais Que Possam Afetar a Saúde da População.

Formular, em Articulação com o Conselho Municipal de Saúde, a Política de Saúde do Município e Sua Execução, Promovendo a Integração, Organização e Hierarquização dos Serviços de Saúde, em Conformidade com as Normas do Sistema Único de Saúde (sus).

Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar a Execução de Convênios Firmados com Órgãos Federais, Estaduais e Entidades Governamentais e Não Governamentais nas Áreas de Sua Competência.

Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar as Atividades no Âmbito da Saúde, Bem Como Elaborar Normas Relacionadas a Essas Atividades.

Planejar, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar os Planos, Programas, Projetos e Atividades Relacionados ao Saneamento Urbano Básico.

Promover Medidas Preventivas de Proteção à Saúde, Especialmente Ações de Imunização, Educação em Saúde e Prevenção em Saúde Bucal, de Acordo com o Perfil Epidemiológico do Município.