Art. 41°. Compete a Procuradoria Geral do Município: I - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outra dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; III - assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral; IV - proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos do Município e em processos administrativos.

Seção VI Da Assessoria Jurídica do Município Art. 42°. A Assessoria Jurídica do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de assessoria jurídicas e correlatas de interesse do Município. Art. 43°. Compete à Assessoria Jurídica do Município: I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal, incluída a Gestão ao Prefeito nos assuntos relativos a Municipalidade; II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal; III - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito Municipal; IV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. V - exercer as competências do Procurador Geral do Município na falta deste.