A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
A Prefeitura é o órgão que administra o município. Ela cuida da cidade, oferece serviços públicos como saúde, educação, limpeza, obras, transporte e assistência social, sempre buscando melhorar a vida da população. Também elabora leis locais em conjunto com a Câmara Municipal.
A prefeita é quem comanda a Prefeitura. Ela é responsável por colocar em prática as leis aprovadas pelos/as vereadores/as, cuidar do dinheiro público e garantir que os serviços municipais funcionem bem.
Sim. É dever da Prefeitura oferecer atendimento básico de saúde (postos, vacinas, exames simples) e garantir o acesso à educação infantil e ensino fundamental nas escolas públicas do município.
Sim. Todo cidadão pode e deve participar das decisões do município. Isso pode ser feito em audiências públicas, conselhos municipais (como saúde, educação) e por meio da Ouvidoria.
Audiência pública é uma reunião aberta onde a população pode opinar sobre obras, leis ou gastos da Prefeitura. Qualquer cidadão pode participar, fazer perguntas ou dar sugestões.
Você pode ir pessoalmente ao prédio da Prefeitura na Rua Deputado Furtado Leite, 272, enviar mensagens pelas redes sociais oficiais, enviar um e-mail para ouvidoria@altaneira.ce.gov.br ou ligar para (88) 9.9460-260.
SEGUNDAS - QUARTAS - SEXTAS (7h às 11h // 13h às 17h): Sede. TERÇAS (7h às 11h // 13h às 17h): Olho D'Água, Estevão, Taboca, Aleixo, Taboquinha, Córrego, Tabuleiro, Serra do Valério e Açudinho. QUARTAS (13h às 17h): Samambaia e Cachoeira. QUINTAS (7h às 11h // 13h às 17h): Chapada dos Romeiros e São Romão. SÁBADOS (7h às 11h): Sede.
Se você é funcionário público, você pode emitir seu Contracheque Online: https://sicon.grupofasitec.com.br/Login.aspx Se você é empreendedor, você pode emitir Notas Fiscais: http://ce.altaneira.tributario.aspec.com.br/portal/UC0087ISS/T0087L-display-iss.xhtml
Para receber o Bolsa Família, as famílias precisam atender a alguns critérios básicos, que geralmente envolvem questões de renda e cadastro. Aqui estão os principais: 1.Renda familiar: A renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 217,50 (valor atualizado até 2023). Para famílias com renda entre R$ 217,51 e R$ 434,00, o benefício pode ser concedido de forma proporcional, dependendo do número de crianças e adolescentes na família; 2.Cadastro no Cadastro Único: A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é uma espécie de cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade social; 3.Composição familiar: O programa prioriza famílias com crianças, adolescentes, gestantes ou pessoas com deficiência, buscando garantir o acesso a direitos básicos; 4.Atualização cadastral: É importante manter os dados atualizados no Cadastro Único para continuar recebendo o benefício.
Atualmente, 28 programas federais utilizam os dados do CadÚnico para oferecer serviços e benefícios às famílias cadastradas. Além de ser a porta de entrada para diversos Programas Sociais, o CadÚnico permite ao governo monitorar e planejar políticas públicas voltadas para a população de baixa renda. Programa Bolsa Família: Oferece transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Tarifa Social de Energia Elétrica: Concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Isenção de Taxas em Concursos Públicos: Beneficia candidatos de baixa renda que desejam participar de concursos públicos. ID Jovem: Proporciona acesso a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, além de descontos em viagens interestaduais para jovens de baixa renda. Carteira do Idoso: Garante gratuidade ou desconto em passagens interestaduais para idosos.
Comparecer à Secretaria de Saúde com a requisição médica e documentos pessoais para realizar o cadastro. Documentos: RG; CPF; Cartão SUS; Comprovante de ndereço, atualizado e Número de telefone de contato.
Cartão Ceará Sem Fome Objetivo: Garantir a compra de alimentos, preferencialmente da agricultura familiar e de pequenos comércios locais. Público-alvo: Famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Cartão Mais Infância Ceará Objetivo: Complementar a renda de famílias com crianças pequenas, ajudando com despesas básicas como alimentação, higiene e cuidados com a saúde. Público-alvo: Famílias com crianças de 0 a 6 anos, inscritas no Cadastro Único e em situação de extrema pobreza. Vale Gás Social Objetivo: Auxiliar no preparo de alimentos com a entrega gratuita de gás de cozinha. Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico. Bolsa Família Objetivo: Garantir renda mínima para famílias em situação de pobreza, promovendo acesso à saúde, educação e alimentação. Público-alvo: Famílias com renda per capita de até R$ 218, inscritas no CadÚnico. Benefício de Prestação Continuada (BPC) Objetivo: Garantir renda a idosos e pessoas com deficiência que não tenham como se sustentar nem receber ajuda da família. Público-alvo: Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Programa Criança Feliz Objetivo: Apoiar o desenvolvimento integral da primeira infância por meio de visitas domiciliares com orientações às famílias. Público-alvo: Gestantes e famílias com crianças de até 3 anos em situação de vulnerabilidade, inscritas no CadÚnico.
Todas as informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e salários estão disponíveis no Portal da Transparência. Acesse em https://www.altaneira.ce.gov.br/acessoainformacao.php para acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado.
