Quem já possuem débitos parcelados em REFIS anteriores poderão aderir ao programa novamente.
Foi sancionada, no último dia 4 de maio, a Lei Municipal nº 1.012/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano vigente. O programa concede descontos de até 100% em juros e multas para que os contribuintes regularizem seus débitos junto ao município, abrangendo impostos, taxas, contribuições e multas por infração de qualquer natureza.
As adesões estão abertas no Departamento de Arrecadação e abrange débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025. Para aderir, o contribuinte deve se dirigir ao Departamento até 30 de junho, portando RG, CPF e a indicação dos débitos a serem quitados.
Em condições especiais, o REFIS 2026 garante até 100% de desconto sobre juros e multas para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento único, à vista, de suas dívidas. Já para pagamentos parcelados, os descontos variam conforme o número de parcelas:
100% de desconto em multa e juros - pagamento à vista
90% de desconto em multa e juros - em até 3 parcelas
80% de desconto em multa e juros - em até 6 parcelas
60% de desconto em multa e juros - em até 12 parcelas
50% de desconto em multa e juros - em até 24 parcelas
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
Contribuintes que possuem débitos parcelados em REFIS anteriores poderão aderir ao programa novamente.
REFIS 2026 - ALTANEIRA
Inscrições até 30 de junho
No Departamento de Arrecadação
Rua Joaquim Soares da Silva, nº 406, Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
