Data: 30/05/2025

Descrição: O Município de Altaneira, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.385.503/0001-71, representada neste ato pelo Sr. Francisco Dario Cavalcante da Mota Secretário de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, e em observância aos princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 14, 48, §1º, inciso II, e 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.540/2020, vem por meio desta DECLARAR que: No exercício financeiro de 2025, o Município de Altaneira/CE não concedeu qualquer forma de renúncia fiscal ou quaisquer outros benefícios que resultem em diminuição de receitas tributárias ou não tributárias. A presente declaração tem por finalidade assegurar a observância aos princípios da transparência, responsabilidade fiscal e publicidade, conforme exigido pela legislação vigente. Altaneira/CE, 30 de maio de 2025.

Exercício: 2025