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Leis

Nº. Publicação
1 24.02.2022 - LEI Nº 836 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO EOU AVENIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2 17.03.2022 - LEI Nº 839 DE 17 DE MARÇO DE 2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ALTANEIRA
3 17.03.2022 - LEI Nº 838 DE 17 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA A LEI 776.2021
4 11.03.2022 - LEI Nº. 837 DE 10 DE MARÇO DE 2022 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
5 21.01.2022 - LEI Nº. 835 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6 21.01.2022 - LEI Nº. 834 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aproceder ao rateio, na forma de abono provisório doFUNDEB 70%
7 19.01.2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - Regina Gomes da Silva Palácio
8 19.01.2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - Jucelia Duarte Romeiro da Silva
9 03.01.2022 - AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 01.2021
10 03.01.2022 - LEI Nº 833 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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