Inscrições Abertas do Processo Seletivo para conselheiro tutelar de Altaneira. Faça parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de nossa cidade. ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DEALTANEIRA-CEO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Altaneira-CE, no uso de suas atribuições legais, considerando odisposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 ena Lei Municipal nº. 885/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelardo Município de Altaneira-CE e dá outras providências.1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO1.1Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Altaneira-CE, paracumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, emconformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).1.2O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, nãogerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.1.2.1O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção deidoneidade moral.1.2.3Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal,inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº8.112/1990.1.3Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo demembro titular do Conselho Tutelar.1.4Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. Veja o Edital clicando AQUI!