Data da rescisão: 27/02/2026

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, por meio do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato representada por seu(sua) Ordenador(a) de Despesas, o(a) Sr(a). Anne Danielle Freire, resolve RESCINDIR o Contrato nº2025.10.14-0022, firmado com a empresa MONTEREY COMERCIAL LTDA, estabelecida na Av. Ministro Jose Americo, nº 326, sala 417, Parque Iracema, Fortaleza - CE, Contato: (85)98911-6487 e E-mail: montereycomercialme@gmail.com, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.543.669/0001-20, neste ato representada por David Saymon de Castro Sampaio, portador(a) do CPF nº 002.720.403-04, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. CONSIDERANDO que a contratada não está cumprindo os prazos de entrega das mercadorias solicitadas, não atendendo às ordens de compra, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo e notificações extrajudiciais; CONSIDERANDO que tal inadimplemento do contrato está causando prejuízos concretos ao funcionamento das Secretarias que necessitam destas mercadorias para suas atividades cotidianas; CONSIDERANDO o parecer jurídico n° 005 da Procuradoria Geral do Município, que determina a rescisão imediata do contrato, bem como à instauração de Processo administrativo para apuração de possíveis infrações; CONSIDERANDO a possibilidade legal, prevista no Art. 137 inciso I da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre os motivos para extinção do contrato, mais especificamente o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº2025.10.14-0022 , oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.09.12.1, cujo o objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de materiais de expediente de qualidade para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Altaneira, conforme especificações constantes no Edital Convocatório e no contrato original. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATURAL Por força da presente rescisão, as partes dão por encerrado o Contrato nº2025.10.14-0022, sem prejuízo de abertura de Procedimento Administrativo por parte da Procuradoria Municipal para apuração de possíveis infrações e adoção de medidas cabíveis. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente rescisão contratual fundamenta-se na Cláusula Décima Terceira (Item 13.3) do contrato citado, bem como no 137 inciso I da Lei Nº 14.133/21.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 11/12/2025

Extrato de rescisão ao Contrato Administrativo nº 2025.10.09-0002, oriundo da DISPENSA FÍSICA n° 2025.09.22.1. O Município de Altaneira/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura resolve RESCINDIR o referido Contrato que estava em vigor firmado com a empresa MONTEIRO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES, CNPJ: 30.994.850/0001-13. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, limpeza de vias e praças públicas, poda arbórea, rebaixamento e conformação na sede e distritos do município de Altaneira/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Justificativa: CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, o desprendimento contratual mostra-se como a medida necessária, uma vez que os serviços serão realizados no novo contrato oriundo da Concorrência 2025.09.01.1. Fundamentação Legal: Art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21: Francisco Dário Cavalcante Mota e Sávio Souto Monteiro. Altaneira/CE, 12 de dezembro de 2025.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969