10/06/2015

ART. 1º FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, COM VIGÊNCIA POR 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NA FORMA DO ANEXO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PME: I – ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO; II – UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR; III – SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS, COM ÊNFASE NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E NA ERRADICAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO; IV – MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO; V – FORMAÇÃO PARA O TRABALHO E PARA A CIDADANIA, COM ÊNFASE NOS VALORES MORAIS E ÉTICOS EM QUE SE FUNDAMENTA A SOCIEDADE; VI – PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA; VII – PROMOÇÃO HUMANÍSTICA, CIENTÍFICA, CULTURAL E TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO; VIII – ESTABELECIMENTO DE META DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO COMO PROPORÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB, QUE ASSEGURE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE EXPANSÃO, COM PADRÃO DE QUALIDADE E EQUIDADE; IX – VALORIZAÇÃO DOS(AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; X – PROMOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, À DIVERSIDADE E À SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. ART. 3º AS METAS PREVISTAS NO ANEXO DESTA LEI SERÃO CUMPRIDAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PME, DESDE QUE NÃO HAJA PRAZO INFERIOR DEFINIDO PARA METAS E ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS. ART. 4º AS METAS PREVISTAS NO ANEXO DESTA LEI DEVERÃO TER COMO REFERÊNCIA A PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS – PNAD, O CENSO DEMOGRÁFICO E OS CENSOS NACIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR MAIS ATUALIZADOS, DISPONÍVEIS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO BUSCARÁ AMPLIAR O ESCOPO DAS PESQUISAS COM FINS ESTATÍSTICOS, DE FORMA A INCLUIR INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE O PERFIL DAS POPULAÇÕES DE 4 (QUATRO) A 17 (DEZESSETE) ANOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 5º A EXECUÇÃO DO PME E O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS SERÃO OBJETO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, REALIZADOS PELAS SEGUINTES INSTÂNCIAS: I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME; II – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; III – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME; IV – COMISSÃO REPRESENTATIVA. § 1º COMPETE, AINDA, ÀS INSTÂNCIAS REFERIDAS NO CAPUT: I – DIVULGAR OS RESULTADOS DO MONITORAMENTO E DAS AVALIAÇÕES NOS RESPECTIVOS SÍTIOS INSTITUCIONAIS DA INTERNET; II – ANALISAR E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E O CUMPRIMENTO DAS METAS; III – ANALISAR E PROPOR A REVISÃO DO PERCENTUAL DE INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO. § 2º A CADA 2 (DOIS) ANOS, AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PME, O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP PUBLICARÁ ESTUDOS PARA AFERIR A EVOLUÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO DESTA LEI, COM INFORMAÇÕES ORGANIZADAS POR ENTE FEDERADO E CONSOLIDADAS EM ÂMBITO NACIONAL, TENDO COMO REFERÊNCIA OS ESTUDOS E AS PESQUISAS DE QUE TRATA O ART. 4º, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS FONTES E INFORMAÇÕES RELEVANTES. § 3º A META PROGRESSIVA DO INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO SERÁ AVALIADA NO QUARTO ANO DE VIGÊNCIA DO PME E PODERÁ SER AMPLIADA POR MEIO DE LEI, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS METAS. § 4º O INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO A QUE SE REFEREM O INCISO VI DO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A META 20 DO ANEXO DESTA LEI ENGLOBA OS RECURSOS APLICADOS NA FORMA DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, BEM COMO OS RECURSOS APLICADOS NOS PROGRAMAS DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR, INCLUSIVE NA FORMA DE INCENTIVO E ISENÇÃO FISCAL, AS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS NO BRASIL E NO EXTERIOR, OS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E O FINANCIAMENTO DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 5º SERÁ DESTINADA À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, EM ACRÉSCIMO AOS RECURSOS VINCULADOS NOS TERMOS DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE OUTROS RECURSOS PREVISTOS EM LEI, A PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA META PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ A REALIZAÇÃO DE, PELO MENOS, 2 (DUAS) CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ATÉ O FINAL DO DECÊNIO, ARTICULADAS E COORDENADAS PELA COMISSÃO REPRESENTATIVA, INSTITUÍDA POR ESTA LEI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. § 1º A COMISSÃO REPRESENTATIVA, ALÉM DA ATRIBUIÇÃO REFERIDA NO CAPUT: I – ACOMPANHARÁ A EXECUÇÃO DO PME E O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS; II – PROMOVERÁ A ARTICULAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS. § 2º AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO REALIZAR-SE-ÃO COM INTERVALO DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS ENTRE ELAS, COM O OBJETIVO DE AVALIAR A EXECUÇÃO DESTE PME E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO SUBSEQUENTE. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.