Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 123/1980

02/03/1980

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNNIO COM A TELECOMUNICAÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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