Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 138/1981

27/06/1981

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE AO CONSORCÍO DOS MUNICÍPIOS COM SEDE EM SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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