Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 147/1983

16/07/1983

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECLASSIFICAR O QUADRO DE PESSOAL DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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