Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 724/2018
25/05/2018
INSTITUÍ A NORMATIZAÇÃO PARA A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, DE ROTINA, SEGMENTO E RASTREAMENTO, POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
