Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 712/2018
15/01/2018
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
