Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 317/1998
27/10/1998
**EMENTA** AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM REGIME DE CONCESSÃO, À CAGECE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
