Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 315/1998
23/06/1998
PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA A LEI Nº 315/98, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
