Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 313/1998
12/05/1998
ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A LEI Nº 313/98, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
