Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 328/2000

11/01/2000

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO ALTANEIRENSE DECRETOU E ELA, COM FULCRO NO ART. 54 $ 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

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