Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 907/2023

23/11/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DE BOLSA AUXÍLIO, AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA

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