Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 994/2025
25/11/2025
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS JUNTO À EMPRESA ABCD DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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