Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 970/2025
16/07/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DA CIRCULAÇÃO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NOS ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
