Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 962/2025
16/06/2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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