Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 961/2025
11/06/2025
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO CORTE DO PAU DA BANDEIRA EM EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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