Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 943/2025
26/02/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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