Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 942/2025
25/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA REFIS 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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