Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 520/2011
16/08/2011
ALTERA OS QUADROS I E II DO ANEXO VI DA LEI 352 DE ABRIL DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES (PCCRGOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
