Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 511/2011

23/03/2011

DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO, REGULAMENTA A ELEIÇÃO PELA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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