Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 509/2011
18/03/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDER A DAR EFETIVIDADE A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
