Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 478/2009

17/07/2009

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

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