Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 465/2009

18/03/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.472/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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