Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 453/2008

02/10/2008

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E OFERECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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