Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 410/2005

10/05/2005

AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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