Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 405/2004

30/12/2004

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2005-2008 E OFERECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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