O Governo Municipal se reuni com a associação do sítio poças sobre a implantação da DAP jurídica. O que é? A DAP - Pessoa Jurídica é o documento que identifica e qualifica formas associativas da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais como, por exemplo, associações, cooperativas e agroindústrias. A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. A DAP é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos. Além dos agricultores/as familiares, são beneficiários da DAP pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A UFPA será identificada por uma única DAP Principal, categorizada em: Grupo “A” ou “A/C”, Grupo “B” ou Grupo “V”. Para essa identificação e categorização da UFPA, deve-se observar os seguintes critérios:           • A emissão será vinculada ao município do estabelecimento da UFPA • A área do estabelecimento deve ser de até quatro módulos fiscais      • A atividade agrária deve ser desenvolvida em ambiente rural ou urbano          • A gestão do estabelecimento deve ser estritamente familiar  • A renda proveniente da exploração do estabelecimento deve ser igual ou superior àquela auferida fora do estabelecimento            • A UFPA deve utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A EMISSÃO DE DAP Para obter a Declaração, é necessário ir até a sede de uma entidade emissora de DAP em funcionamento no seu município ou nas proximidades e ter em mãos:- Carteira de identidade (RG);   - CPF; e- Documentos do (a) cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável). ONDE SOLICITAR A DAP Para emissão da DAP, o (a) beneficiário (a) deverá juntar a documentação pertinente e procurar:• Os Sindicados e Associações de Trabalhadores da Agricultura Familiar ou Sindicatos Rurais• Os escritórios das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão• Associações e colônias de pescadores artesanais e aquicultores (para seu público específico) • Escritórios regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)