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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 003/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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