Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 59/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/12/2025
Descrição: DEFINE, PARA 2025, O LIMITE ANUAL DA SUBVENÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ALTANEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 794/2021.
   

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