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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 45/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2025
Descrição: RECONHECE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA LOCAL PARA FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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