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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 34/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINSDE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUEINDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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