Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 21/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/05/2025
Descrição: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS 2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 942/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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