Data do decreto: 27/05/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 455/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 617/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO