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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 11/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2025
Descrição: DECRETO Nº 11/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
   

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