Credor: FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CPF/CNPJ: 32.043.610/0001-69
Valor contratado: 178.864,60
Secretaria: Secretaria de Educacao
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/08/2025
Fim da vigência em 82 dias
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE.
Data da Rescisão: 18/05/2026
Formalização da decisão: A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, por meio do(a) Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por seu(sua) Ordenador(a) de Despesas, o(a) Sr(a). Francisco Adeilton da Silva, resolve RESCINDIR o Contrato nº 2025.08.15-0001, firmado com a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Av. Antônio Ambrósio Basílio Alves, Nº 254, Cabaceiras, Brejo Santo - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.043.610/0001-69, neste ato representada por o Sr. Cicero Samuel de Sousa Luna, inscrito no CPF sob o n° 021.872.613-95, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO, o contrato supramencionado está em vigor mediante aditivo firmado entre a administração e a referida empresa.
CONSIDERANDO a conclusão do Pregão Eletrônico 2026.03.26.1, que tem por objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE, objeto correlato ao do contrato aqui rescindido.
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, o desprendimento contratual mostra-se como a medida mais oportuna, uma vez que os serviços já não são mais oportunos, e que não vai causar nenhum dano ao erário;
CONSIDERANDO a possibilidade legal, prevista no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre a possibilidade de prorrogação contratual dos serviços contínuos, onde é permitido à administração a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
