Data da rescisão: 18/05/2026

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, por meio do(a) Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por seu(sua) Ordenador(a) de Despesas, o(a) Sr(a). Francisco Adeiton da Silva, resolve RESCINDIR o Contrato nº 2025.02.21-0001, firmado com a empresa DIJALMA MARTINS ALIMENTICIOS estabelecida Rua Ailton Gomes de Araujo, N° 136, Raimundo Fernandes, Brejo Santo - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.276.059/0001-48, representado pelo Sr. Dijalma Martins, inscrito no CPF sob o n° 080.712.354-40, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. CONSIDERANDO, o contrato supramencionado está em vigor mediante aditivo firmado entre a administração e a referida empresa. CONSIDERANDO a conclusão do Pregão Eletrônico 2026.03.26.1, que tem por objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE, objeto correlato ao do contrato aqui rescindido. CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, o desprendimento contratual mostra-se como a medida mais oportuna, uma vez que os serviços já não são mais oportunos, e que não vai causar nenhum dano ao erário; CONSIDERANDO a possibilidade legal, prevista no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre a possibilidade de prorrogação contratual dos serviços contínuos, onde é permitido à administração a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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