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Autor Administrador

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julho, 2019

jul 17 LEI Nº 740/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020)

dezembro, 2018

dez 19 LEI Nº 734/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)

julho, 2018

jul 13 LEI Nº 726/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019)

dezembro, 2017

dez 27 LEI Nº 711/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 08 LEI Nº 708/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

dez 07 LEI Nº 707, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

agosto, 2017

ago 25 DECRETO Nº 019/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 28 DECRETO Nº 018/2017, DE 28 DE JULHO DE 2017

jul 21 LEI Nº 697/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018)

jul 17 DECRETO Nº 017/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017