Lei de Diretirizes Orçamentária(LDO)
Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a LDO: - Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; - Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; - Autoriza o aumento de despesas com pessoal; - Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; - Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
LDO 2024 | 31 de dezembro de 2023 | Baixar Arquivo |
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